Milhares de imóveis ainda irregulares
Estimativas de órgãos públicos apontam que milhares de imóveis ainda permanecem em situação irregular no Estado, seja por ausência de matrícula individualizada, contratos de gaveta ou ocupações antigas sem titulação definitiva.
O advogado Carlos Alberto Zonta Junior, especialista em Direito Imobiliário, avalia que este ano tende a consolidar um movimento de formalização em larga escala.
"A regularização transforma posse em propriedade formal, garante segurança jurídica e permite que o imóvel entre definitivamente no mercado formal, com possibilidade de financiamento, venda estruturada e sucessão sem entraves. O Governo do Estado do Paraná está investindo forte em projetos de regularização fundiária."
O Governo do Paraná já anunciou investimentos para apoiar municípios na regularização de até 50 mil moradias urbanas, especialmente de famílias de baixa renda, com o programa Casa Fácil. O cenário abre uma janela para quem aguardava políticas públicas mais estruturadas para resolver pendências documentais antigas.
Regularizar valoriza o patrimônio
"Imóveis sem matrícula atualizada ou sem registro definitivo costumam ter liquidez reduzida e maior dificuldade de negociação. Além disso, a ausência de regularização impede o acesso a crédito imobiliário e pode gerar entraves em inventários, partilhas e garantias reais em operações empresariais."
A modernização dos cadastros municipais e o avanço da digitalização registral tornam mais eficiente o cruzamento de informações urbanísticas e fiscais. A tendência é que imóveis irregulares fiquem cada vez mais expostos a notificações administrativas e limitações legais. "Quem antecipa a regularização evita autuações futuras e organiza o patrimônio de forma estratégica", afirma o especialista.
Adjudicação compulsória extrajudicial
Introduzida pela Lei nº 14.382/2022, que alterou a Lei de Registros Públicos, a adjudicação compulsória extrajudicial permite que o comprador com contrato de promessa de compra e venda quitado obtenha a propriedade diretamente no cartório, sem processo judicial, quando o vendedor se recusa a outorgar a escritura.
"O procedimento é uma ferramenta poderosa para resolver os chamados contratos de gaveta. O interessado apresenta o contrato e a prova de quitação e notifica o vendedor por meio do cartório de registro de imóveis, com a documentação complementar. Se o vendedor não se manifestar no prazo legal, o oficial pode registrar a propriedade em nome do comprador."
Usucapião extrajudicial
Prevista no artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, a usucapião extrajudicial permite que quem ocupa o imóvel de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, pelo tempo exigido em lei, peça o reconhecimento da propriedade diretamente no cartório, com assistência de advogado.
"Existem diferentes modalidades de usucapião, como a extraordinária (posse por 15 anos) e a ordinária (posse por 10 anos, com justo título e boa-fé), com prazos que podem ser reduzidos a depender do caso. A via extrajudicial simplificou um processo que antes era exclusivamente judicial, tornando a regularização mais acessível e célere."
Cada caso pede uma estratégia
A regularização pode envolver Reurb (regularização fundiária urbana), retificação de matrícula, usucapião e adjudicação compulsória, entre outros caminhos. "Não existe solução padronizada. A análise correta evita retrabalho e custos desnecessários", explica o advogado.
Com investimentos públicos, modernização administrativa e maior exigência de conformidade documental, 2026 tende a ser um ano decisivo para quem deseja transformar insegurança jurídica em patrimônio consolidado. Regularizar não é apenas cumprir uma formalidade: é proteger o imóvel e ampliar suas possibilidades econômicas.
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Matéria com o Dr. Carlos Alberto Zonta Junior publicada em 10 veículos. A mesma notícia pode aparecer com título diferente em cada canal.
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